Não. O Pix MEI foi anunciado como um incentivo a fundo perdido, sem cobrança de juros ou obrigação de devolver o valor recebido. O microempreendedor, porém, deverá comprovar que utilizou os recursos nas finalidades autorizadas. A proposta prevê a apresentação de notas fiscais, mas as exigências de prestação de contas ainda serão detalhadas.