O que determina a legalidade não é o fato da transmissão acontecer pela Internet, mas a autorização para distribuir aquele conteúdo, ou seja, quando o serviço possui os direitos e as autorizações necessários para disponibilizar os conteúdos aos usuários, é considerado legal. Assim, uma plataforma que utiliza IPTV para transmitir canais de forma licenciada é diferente de um serviço que “retransmite” canais pagos, filmes, séries ou eventos esportivos sem autorização, conduta essa que pode configurar o crime de violação de direitos autorais, tipificado no artigo 184 do Código Penal Brasileirocujas penas são aumentadas se a infração for cometida com o fim de lucro direto ou indireto, podendo também, em certos casos, enquadrar-se no crime de associação criminosa (artigo 288) ou de receptação qualificada (artigo 180, § 1º), dependendo da origem ilícita do sinal capturado. O fundador da Under Protection, consultoria em segurança da informação, Alberto Teixeira aponta algumas características sintetizadas no quadro a seguir: