Pelo artigo 252 do CTB, com a previsão do parágrafo único, o motorista flagrado segurando ou manuseando o aparelho enquanto conduz o veículo pode receber multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A penalidade se aplica a ações como responder mensagens, conferir notificações, desbloquear a tela, abrir aplicativos ou atender chamadas com o celular na mão.